Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao utilizar os serviços da Databin, você concorda com estes termos de forma integral. Recomendamos a leitura atenta de todo o conteúdo antes de contratar ou utilizar nossos serviços.

2. Uso dos Serviços

Você concorda em fornecer dados corretos e não utilizar os serviços para finalidades ilegais ou não autorizadas. A Databin se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso aos serviços em caso de violação destes termos ou uso indevido da plataforma.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, soluções, sistemas e metodologias desenvolvidos pela Databin são protegidos por direitos autorais e pertencem à empresa. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar as soluções contratadas durante a vigência do contrato.

4. Propriedade dos Dados

Todos os dados fornecidos pelo cliente ou gerados durante a utilização dos serviços são de propriedade exclusiva do cliente. A Databin atua apenas como processadora desses dados, seguindo as instruções do cliente e as disposições contratuais. Em nenhuma hipótese a Databin reivindicará propriedade sobre os dados do cliente ou os utilizará para finalidades não autorizadas expressamente pelo cliente.

5. Confidencialidade dos Dados

A Databin compromete-se a manter estrita confidencialidade sobre todos os dados e informações do cliente, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Nossos colaboradores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e são treinados regularmente sobre práticas de segurança da informação.

Em nenhuma circunstância a Databin irá vender, alugar, compartilhar ou divulgar dados do cliente a terceiros para fins comerciais ou de marketing. O acesso aos dados é estritamente limitado aos profissionais que necessitam desse acesso para prestar os serviços contratados.

6. Planos e Pagamentos

As condições comerciais serão detalhadas em propostas específicas. Valores, formas de pagamento e prazos estarão claramente indicados nos documentos contratuais. O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão dos serviços, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Responsabilidades

A Databin não garante disponibilidade contínua dos serviços e não se responsabiliza por falhas técnicas externas ao seu controle. Comprometemo-nos a envidar os melhores esforços para manter a disponibilidade e segurança dos serviços, seguindo as melhores práticas do mercado.

O cliente é responsável pela precisão e legalidade dos dados fornecidos, bem como por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

8. Conformidade com a LGPD

A Databin atua como operadora de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), processando dados pessoais de acordo com as instruções documentadas do cliente, que é o controlador dos dados. Comprometemo-nos a:

• Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais
• Auxiliar o cliente no cumprimento de suas obrigações como controlador, incluindo a resposta a solicitações de titulares de dados
• Notificar o cliente em caso de violações de dados pessoais no prazo máximo de 48 horas após a ciência do incidente
• Excluir ou devolver todos os dados pessoais ao cliente após o término da prestação de serviços, conforme instruções do cliente
• Não contratar outro operador sem autorização prévia do cliente

9. Suspensão e Cancelamento

A Databin poderá suspender ou cancelar serviços em caso de descumprimento contratual, uso indevido ou inadimplência. O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços conforme as condições estabelecidas no contrato.

Em caso de cancelamento, a Databin disponibilizará ao cliente todos os seus dados em formato estruturado e comumente utilizado, facilitando a portabilidade para outro provedor, se desejado.

10. Limitação de Responsabilidade

Não somos responsáveis por perdas indiretas, interrupções externas ou danos decorrentes do uso indevido da plataforma. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo cliente pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Alterações

Estes termos poderão ser atualizados sem aviso prévio, exceto nos casos em que houver impacto direto ao cliente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável, permitindo que o cliente avalie as mudanças antes que entrem em vigor.

12. Legislação Aplicável

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Taquara/RS para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes termos ou aos serviços prestados.